EREsp 1510202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram examinadas, a alegação de violação legal foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, não houve demonstração de abusividade suficiente para descaracterizar a mora, e...

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Parties
Embargante: NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, TJLP, Spread Bancário, Descaracterização Da Mora, Código De Defesa Do Consumidor, Cédula De Crédito Industrial, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF TJLP Spread Bancário Descaracterização Da Mora Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 cumulação da TJLP com spread bancário e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram examinadas, a alegação de violação legal foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, não houve demonstração de abusividade suficiente para descaracterizar a mora, e questões que exigiriam reexame do conjunto probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, é inviável ao STJ atuar para prequestionar matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator