EAREsp 2536337 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o entendimento firmado na decisão de que a regularização tardia da representação após o falecimento não implica nulidade automática, salvo prova de prejuízo, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568).

Parties
Embargante: FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Nulidade Relativa, Falecimento Da Parte, Regularização Tardia Da Representação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do NCPC Nulidade Relativa Falecimento Da Parte +1 more

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Parties

FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 nulidade processual em razão do falecimento da parte e falta de substituição processual
  3. 3 efeitos da regularização tardia da representação após o falecimento da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o entendimento firmado na decisão de que a regularização tardia da representação após o falecimento não implica nulidade automática, salvo prova de prejuízo, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados