AREsp 2382055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do entendimento exigida pelos embargantes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Embargante: BENNY BENITO NALLIN; Embargante: MARIA DO CARMO QUEIROZ PINTO CAPOZZIELLI; Embargante: EDSON CHRISPIM; Embargante: JOSE APARECIDO DE MELO; Embargante: VALDIR PEREIRA DE SA; Embargante: LUIZ UMBERTO DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE FELIPE; Embargante: EUCLYDES ANTONIO VIEIRA; Embargante: ORLANDO RAGAZZI; Embargante: JOSE APARECIDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BENNY BENITO NALLIN

Embargante

MARIA DO CARMO QUEIROZ PINTO CAPOZZIELLI

Embargante

EDSON CHRISPIM

Embargante

JOSE APARECIDO DE MELO

Embargante

VALDIR PEREIRA DE SA

Embargante

LUIZ UMBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE FELIPE

Embargante

EUCLYDES ANTONIO VIEIRA

Embargante

ORLANDO RAGAZZI

Embargante

JOSE APARECIDO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do entendimento exigida pelos embargantes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração