AR 6158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a Segunda Seção analisou expressamente a interpretação do título executivo ambíguo, adotando a única interpretação racional possível (apuração dos honorários na data do ajuizamento da execução do débito originário) e reconheceu a impossibilidade de examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, não configurando, assim, vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Edson Queiroz Barcelos; Parte: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva De Advogado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

Edson Queiroz Barcelos

Embargante

Banco do Brasil

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão acusada no acórdão quanto à identificação do título executivo e ao momento de apuração dos honorários
  2. 2 interpretação judicial de título executivo ambíguo que fixa honorários sobre diferença entre valor cobrado e valor devido
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a Segunda Seção analisou expressamente a interpretação do título executivo ambíguo, adotando a única interpretação racional possível (apuração dos honorários na data do ajuizamento da execução do débito originário) e reconheceu a impossibilidade de examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, não configurando, assim, vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015