AREsp 2613958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties: Embargante: JBS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).