AREsp 2651359 - DECISAO

AREsp 2651359 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou as matérias pertinentes e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de mérito; advertência sobre multa para embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou as matérias pertinentes e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de mérito; advertência sobre multa para embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa