AREsp 2666342 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GIORGIO ROSARIO SOANNO; Embargante: LUIZ ELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Ônus De Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Ônus De Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GIORGIO ROSARIO SOANNO

Embargante

LUIZ ELIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para discussão de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)