AREsp 2631081 - DECISAO

AREsp 2631081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do CPC (aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e, quanto à temporalidade, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ) e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos temporais para arbitramento de honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do CPC (aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e, quanto à temporalidade, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ) e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).