AREsp 2630661 - DECISAO

AREsp 2630661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado, e a alegada irregularidade na majoração de honorários foi analisada à luz das regras do CPC, do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e dos limites legais aplicáveis.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Majoração De Honorários, Omissão, Contradição, Preclusão
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Majoração De Honorários Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada contradição na majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 alegada omissão quanto ao pedido de utilizar o valor do segundo laudo atualizado para fins de indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado, e a alegada irregularidade na majoração de honorários foi analisada à luz das regras do CPC, do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).