AREsp 2616652 - DECISAO

AREsp 2616652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos declaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HOTEL NETWORK MARKETING SALES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HOTEL NETWORK MARKETING SALES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Regularidade da não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos declaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).