HC 891357 - ACORDAO

HC 891357 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscussão do mérito ou para exame de matéria constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, aplicou-se o entendimento de que, quando os crimes impeditivo e não impeditivo são praticados em feitos diversos, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de indulto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: acórdão embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Habeas Corpus, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Habeas Corpus Omissão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

acórdão embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  3. 3 efeitos do indulto sobre crimes impeditivos cometidos em feitos diversos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscussão do mérito ou para exame de matéria constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, aplicou-se o entendimento de que, quando os crimes impeditivo e não impeditivo são praticados em feitos diversos, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registro de julgamento por unanimidade na SEXTA TURMA em sessão virtual (13/08/2024 a 19/08/2024).