REsp 2076735 - ACORDAO

REsp 2076735 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e os embargos visavam rediscussão do julgado; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro recurso e por não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e os embargos visavam rediscussão do julgado; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro recurso e por não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta ocasião.