AREsp 2554285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à mera veiculação de inconformismo, e não é caso de aplicação da fungibilidade diante da ausência de exaurimento das vias ordinárias conforme a Súmula n.º 281 do STF.

Parties
Embargante: FINANZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula N.º 281 Do STF, Majoração Dos Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula N.º 281 Do STF Majoração Dos Honorários

Case Brief

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Parties

FINANZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso interposto
  3. 3 exaurimento das vias ordinárias e incidência da Súmula n.º 281 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à mera veiculação de inconformismo, e não é caso de aplicação da fungibilidade diante da ausência de exaurimento das vias ordinárias conforme a Súmula n.º 281 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que majorou os honorários.