REsp 2080210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a disciplina do art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ diante da divergência entre o número do código de barras e o comprovante de pagamento e da inércia da parte em regularizar o preparo; o precedente invocado (EAREsp 483.201/DF) foi considerado diverso e inapplicável ao caso concreto, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: TABA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Código De Barras, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007, § 4º, CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Código De Barras Súmula 187/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

TABA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro e deserção
  3. 3 Possibilidade de vinculação de guia de recolhimento em caso de equívoco formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a disciplina do art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ diante da divergência entre o número do código de barras e o comprovante de pagamento e da inércia da parte em regularizar o preparo; o precedente invocado (EAREsp 483.201/DF) foi considerado diverso e inapplicável ao caso concreto, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração