AREsp 2535664 - DECISAO

AREsp 2535664 - DECISAO

Parties
Embargante: Nadia Helen Cesario Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Após Negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 588/stj E 905/stj), Juízo De Retratação, Omissão Na Decisão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 588/stj E 905/stj) Juízo De Retratação Omissão Na Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Nadia Helen Cesario Rosa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Após Negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à complementação das razões recursais e não exame de alegada violação aos arts. 1.022, parágrafo único, I, do CPC; 405 do Código Civil; e 1º da Lei 6.899/81
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da aplicação de precedentes formados em recursos repetitivos (Temas 588/STJ e 905/STJ)
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação/conformação ao precedente (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)