CC 205786 - DECISAO

CC 205786 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material; há decisão expressa do juízo fiscal e decisões de agravo que autorizaram a penhora e adjudicação do imóvel, e não houve determinação do juízo recuperacional para substituição dos atos constritivos, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Incidente
Outcome
Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Adjudicação De Imóvel, Penhora, Multas Processuais, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Adjudicação De Imóvel Penhora Multas Processuais +1 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença de conflito de competência
  3. 3 incidência dos efeitos do plano de recuperação judicial sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material; há decisão expressa do juízo fiscal e decisões de agravo que autorizaram a penhora e adjudicação do imóvel, e não houve determinação do juízo recuperacional para substituição dos atos constritivos, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.