AREsp 2129347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a decisão expôs de forma suficiente os motivos para manter a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 limitação dos embargos de declaração para evitar rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a decisão expôs de forma suficiente os motivos para manter a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.