REsp 2155383 - DECISAO

REsp 2155383 - DECISAO

Não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as impugnações eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos não tinham caráter manifestamente protelatório quando visavam ao prequestionamento, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 98/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação apontada nos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com suposto caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante entendimento dominante e poderes monocráticos do Relator (arts. 932, 1.036-1.041 e súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as impugnações eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos não tinham caráter manifestamente protelatório quando visavam ao prequestionamento, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.