AREsp 2500265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e eventual superação de óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não se constatar caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Res Sperata, Prequestionamento, Multa Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual Res Sperata Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cláusula contratual sobre res sperata e necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e eventual superação de óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não se constatar caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos