AREsp 2562155 - ACORDAO

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Art. 1.022 CPC, Art. 1.040 CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e o alcance das Súmulas 283/STF e 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática do art. 1.040 e ss. do CPC em razão do tema 1.169/STJ