REsp 2129005 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pela data de publicação; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III da CF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pela data de publicação; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III da CF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.