AREsp 2658242 - DECISAO

AREsp 2658242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: SVT CONSULTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 5 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 5 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SVT CONSULTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)