AREsp 2623433 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o exame do mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais e preclusão; portanto os aclaratórios não são meios adequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 preclusão da matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o exame do mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais e preclusão; portanto os aclaratórios não são meios adequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).