AREsp 2494318 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; partes buscam, na verdade, o rejulgamento da causa ou o reexame de provas (ó_bice da Súmula 7) e faltou prequestionamento de dispositivos (Súmula 211) e indicação expressa de artigo federal (Súmula 284), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: APY SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Parte: LUCIENE SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros De Mora, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APY SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

LUCIENE SANTOS MENEZES

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 104 e 396 do CC e do art. 67-A da Lei nº 13.786/18
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; partes buscam, na verdade, o rejulgamento da causa ou o reexame de provas (ó_bice da Súmula 7) e faltou prequestionamento de dispositivos (Súmula 211) e indicação expressa de artigo federal (Súmula 284), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração