AREsp 2549713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara, adequada e suficiente as questões submetidas, não restando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e inexistiu prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de reexame e não atendem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara, adequada e suficiente as questões submetidas, não restando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e inexistiu prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de reexame e não atendem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.