REsp 1609507 - ACORDAO

REsp 1609507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), firmando que valores recebidos de boa-fé não se devolvem, e a embargante tentou inovar alegando má-fé das embargadas, matéria que é preclusa e não pode ser apreciada nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Súmula 83 Do STJ, Obscuridade
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Súmula 83 Do STJ Obscuridade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão consumativa)
  3. 3 devolução de valores recebidos de boa-fé na previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), firmando que valores recebidos de boa-fé não se devolvem, e a embargante tentou inovar alegando má-fé das embargadas, matéria que é preclusa e não pode ser apreciada nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.