REsp 2099019 - ACORDAO

REsp 2099019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, para fins de tempestividade, é exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente por feriado local (ex.: Corpus Christi), não se admitindo notoriedade presumida nem regularização posterior; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ (juízo bifásico).

Parties
Embargante: JORGE LEÔNCIO MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação, Notoriedade, Juízo Bifásico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Registro De Imóveis Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Notoriedade Juízo Bifásico +4 more

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Parties

JORGE LEÔNCIO MARTINS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pretensão reformadora
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da notoriedade de feriados locais (Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, para fins de tempestividade, é exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente por feriado local (ex.: Corpus Christi), não se admitindo notoriedade presumida nem regularização posterior; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ (juízo bifásico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.