REsp 2121585 - ACORDAO

REsp 2121585 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque as matérias suscitadas não configuram obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões submetidas a esta Corte e a alegação sobre concessão de moratória não foi objeto do recurso especial nem debatida anteriormente, sendo mero inconformismo não amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FATIMA CRISTINA RIBEIRO ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exoneração De Fiador, Contrato De Locação Por Prazo Determinado, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Exoneração De Fiador Contrato De Locação Por Prazo Determinado Notificação Extrajudicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA RIBEIRO ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a alegada concessão de moratória integra fundamento que exoneraria a fiadora

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque as matérias suscitadas não configuram obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões submetidas a esta Corte e a alegação sobre concessão de moratória não foi objeto do recurso especial nem debatida anteriormente, sendo mero inconformismo não amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.