AREsp 2573583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam vícios capazes de justificar esclarecimento (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargantes apenas manifestaram inconformismo com o mérito e não demonstraram, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhes competia de acordo com o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus da dialeticidade e demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam vícios capazes de justificar esclarecimento (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargantes apenas manifestaram inconformismo com o mérito e não demonstraram, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhes competia de acordo com o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.