EAREsp 2502537 - ACORDAO

EAREsp 2502537 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado quanto às teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso insurgente era inapto ao conhecimento sem exame de mérito, e eventual reforma exigiria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1178/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 1178/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de gratuidade formulado em apelação não formulado em primeira instância
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por Tema repetitivo (Tema 1178/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado quanto às teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso insurgente era inapto ao conhecimento sem exame de mérito, e eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve desenvolvimento de argumentação sobre o Tema 1178/STJ nas razões anteriores e o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita por ausência de demonstração de alteração da condição financeira, circunstância distinta da questão tratada no Tema 1178.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado e da decisão recorrida