AREsp 2257834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e suas razões no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, não indicando dispositivos federais e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: W K J - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

W K J - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e suas razões no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, não indicando dispositivos federais e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados