AREsp 2560701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso busca rediscutir matérias já apreciadas e o acórdão está devidamente fundamentado, havendo apenas inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: VANESSA APARECIDA LEITE; Embargante: VANESSA APARECIDA LEITE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Dialeticidade Súmula 182/stj Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA LEITE

Embargante

VANESSA APARECIDA LEITE BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e limites (não servem para rediscussão do julgado)
  3. 3 Dever de dialeticidade (impugnação específica) como requisito recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso busca rediscutir matérias já apreciadas e o acórdão está devidamente fundamentado, havendo apenas inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15 em aclaratórios protelatórios.