AREsp 2535020 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou todas as questões debatidas no agravo interno e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a não impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ), mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos de declaração, caracterizando mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou todas as questões debatidas no agravo interno e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a não impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ), mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos de declaração, caracterizando mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)