AREsp 2646597 - DECISAO

AREsp 2646597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL DE PALMAS - SINDFISCO - PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico +5 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL DE PALMAS - SINDFISCO - PALMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil