AREsp 2461768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria arguida correspondia a rediscussão de mérito e a tentativa de prequestionamento constitucional, não admitidos no âmbito do STJ, ademais o agravo interno foi corretamente mantido em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta eminentemente protelatória e não houve majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria arguida correspondia a rediscussão de mérito e a tentativa de prequestionamento constitucional, não admitidos no âmbito do STJ, ademais o agravo interno foi corretamente mantido em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta eminentemente protelatória e não houve majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa ao embargante por não evidenciada conduta abusiva ou manifestamente protelatória