CC 195480 - ACORDAO

CC 195480 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a ação tinha caráter eminentemente cível (declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais por inscrição no SERASA) e não suscitava controvérsia sobre relação empregatícia ou verbas trabalhistas, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto recorrido, devendo ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GESTAR-ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Indenização Por Danos Morais, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Indenização Por Danos Morais Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GESTAR-ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 natureza cível da lide referente à declaração de inexistência de débito e indenização por inscrição no SERASA

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a ação tinha caráter eminentemente cível (declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais por inscrição no SERASA) e não suscitava controvérsia sobre relação empregatícia ou verbas trabalhistas, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto recorrido, devendo ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados