AREsp 2545649 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão quanto à impugnação da decisão de admissibilidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta instância e determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso.

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Parties
Embargantes: J. E. S. DE B. J. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Decisão De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Danos Morais, Alimentos, Corpo Estranho
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Efeitos Infringentes Decisão De Admissibilidade +5 more

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Parties

J. E. S. DE B. J. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade excepcional de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à impugnação da decisão de admissibilidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta instância e determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância.