AREsp 854605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Primeira Turma enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia. Os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou corrigir entendimento já fundamentado;...

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Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Distinção entre análise do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Primeira Turma enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia. Os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou corrigir entendimento já fundamentado; ademais, o Tribunal verificou a ausência de prequestionamento e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razões que tornaram inviável o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.