AREsp 2599885 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO HENRIQUE VARGAS a o acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, da relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 879): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ. 2. A inadmissão do recurso especial está assentada na ausência de afronta ao art. 619 do CPP, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, do CPC), deficiência de cotejo analítico e, ainda, nos óbices das Súmulas n. 83 e 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. 3. A ausência de ataque a toda fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Agravo Regimental não conhecido. O embargante alega , em síntese, omissão do acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, mesmo se verificado algum óbice impeditivo de análise do mérito recursal. Requer o acolhimento dos aclaratórios , com efeitos infringentes, para suprir o vício apontado (e-STJ fls. 886-902). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÂNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior concluiu que a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos moldes da Súmula n. 182/STJ. 3. Assiste razão ao embargante quando alega omissão do acórdão quanto ao exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Com efeito, a ilegalidade evidente pode ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na hipótese, contudo, não há nenhuma ilegalidade patente a ser corrigida. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não é viável o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os requisitos do recurso próprio. A concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP). 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. VOTO Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi proferido nos seguintes termos (e-STJ fl. 881): Conforme se percebe, a inadmissão do recurso especial está assentada na ausência de afronta ao art. 619 do CPP, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, do CPC), deficiência de cotejo analítico e, ainda, nos óbices das Súmulas n. 83 e 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo,nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. (..) Sendo assim, fica mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 141, II, do Código Penal e art. 619 do Código de Processo Penal e requer que seja afastada a causa de aumento disposta no art. 141, II, do Código Penal. Assiste razão ao embargante quando alega omissão do acórdão acerca do exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Com efeito, a ilegalidade evidente pode ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso, não há nenhuma ilegalidade patente, apta a ser corrigida . Cumpre ressaltar que não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP (AgRg no AREsp n. 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à ausência de manifestação quanto ao pedido de concessão do habeas corpus de ofício. É o voto.