AREsp 1703908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal atuou dentro dos limites do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada (aplicação do Tema 339/STF); e as alterações...

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Parties
Embargante: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Dolo E Culpa Na Improbidade, Súmula 7/stj, Temas 339, 181, 576 E 1.199 Do STF
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 Retroatividade +3 more

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC)
  3. 3 impacto da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal atuou dentro dos limites do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada (aplicação do Tema 339/STF); e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e decisões do STF não infirmam a negativa de seguimento do recurso extraordinário no juízo de admissibilidade, sendo vedado o reexame do mérito nessa fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil