AREsp 2652169 - DECISAO
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado o óbice apontado (Súmula 83/STJ), caracterizando omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos redistribuídos.
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- Parties
- Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
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Parties
MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 omissão na decisão quanto à impugnação do óbice da Súmula 83
Ratio Decidendi
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado o óbice apontado (Súmula 83/STJ), caracterizando omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos redistribuídos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
- Torno sem efeito a decisão embargada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "impugnou detidamente o óbice da Súmula 83/STJ, dedicando tópico exclusivo para rebater tal óbice ("2.3 Inaplicabilidade da Súmula 83 -Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema" -fls. 626/628), tendo a decisão sido, com todas as vênias, omissa quanto ao ponto" (fl. 669). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA