EAREsp 2115665 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO A GRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. A necessidade de com provação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador. 2. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O acórdão embargado, de forma clara e indene de dúvidas, manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela embargante, ao fundamento de que não houve exame acerca do mérito do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 315/STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MIN. NANCY ANDRIGHI (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE URUÇUCA contra o acórdão que negou provimento a agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Na espécie, o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência recursal, porquanto se limitou a ratificar a ausência de impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 1830-1837), a parte embargante afirma que o acórdão teria sido omisso ao aplicar a Súmula 315/STJ, vez que o agravo em recurso especial apreciou a controvérsia. Em contrarrazões (e-STJ fls. 1842-1858), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA alega a intempestividade dos embargos, vez que protocolados sem a comprovação do feriado de Corpus Christi (30/05/2024) e da suspensão de expediente que a tal se seguiu (31/05/2024). No mérito, defende a aplicação da Súmula 315/STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO A GRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. A necessidade de com provação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador. 2. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O acórdão embargado, de forma clara e indene de dúvidas, manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela embargante, ao fundamento de que não houve exame acerca do mérito do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 315/STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. VOTO A EXMA. SRA. MIN. NANCY ANDRIGHI (RELATORA): O propósito do recurso consiste em definir, (i) como requisito de admissibilidade, a tempestividade do protocolo de embargos de declaração e, (ii) no mérito, a existência de omissão que afaste a Súmula 315/STJ. 1. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 prevê que, se houver feriado local, a tempestividade deve ser provada no ato de interposição do recurso. 2. Tal orientação, entretanto, não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador. A esse propósito, confira-se: REsp n. 2.093.983/SP, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023; REsp n. 1.939.182/CE, Terceira Turma, DJe de 29/11/2021. 3. Na hipótese, a embargante se insurge contra acórdão proferido por esta Corte. Como as suspensões de expediente ocorridas por ocasião do feriado de Corpus Christi (30/05/2024) e do dia seguinte (31/05/2024) foram certificadas pela Portaria STJ/GP n. 2, de 04/01/2024, não se enquadram como "feriado local". 4. Com a publicação da decisão embargada em 24/05/2024 (e-STJ fl. 1822), o prazo de 10 dias para oposição de embargos de declaração pelo município (arts. 183 e 1.023, CPC) findou em 11/06/2024. 5. Portanto, ao contrário do que alega a embargada, o recurso protocolado em 10/06/2024 é tempestivo. 2. DA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, o que não se verifica na espécie. 7. Na hipótese, o acórdão embargado, de forma clara e indene de dúvidas, manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela embargante, ao fundamento de que não houve exame acerca do mérito do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 315/STJ. 8. Ao contrário do que diz o embargante, o acórdão de agravo interno em recurso especial não apreciou a controvérsia. Em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, a decisão embargada não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 9. O que se verifica é a nítida pretensão da embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento quanto aos pontos, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. 10. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 11. Logo, considerando que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC, não merece prosperar a irresignação da parte embargante. 12. Por fim, fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.