AREsp 1324167 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos por OLINDA SILIPRANDI e EDI SILIPRANDI contra decisão por mim proferida, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela embargante em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ. A parte embargante sustenta, em síntese, erro material e obscuridade pela referência equivocada à Súmula n. 186/STJ, ao passo que a decisão de inadmissibilidade teria inadmitido o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 126/STJ. É o relatório. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. De tal modo, são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. Portanto, conheço dos presentes embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A alegação merece acolhimento para sanar erro material. No caso, a decisão embargada cometeu erro material ao mencionar que a inadmissibilidade foi motivada pela aplicação das Súmulas n. 7/STJ; 568/STJ; 186/STF e 280/STF. Assiste razão às partes embargantes, pois, efetivamente, a decisão de inadmissibilidade aplicou as Súmulas n. 7/STJ; 126/STJ; 568/STJ e 280/STF, não tendo feito menção à Súmula n. 186/STF. Deve, portanto, serem substituídas as referências à Súmula n. 186/STF pela Súmula n. 126/STJ. Por outro lado, não vislumbro quaisquer outros vícios aptos a alterar as conclusões anteriormente adotadas. Isso posto, acolho os Embargos de Declaração tão somente para corrigir o erro material apontado, de modo a retirar as referências à Súmula n. 186/STF e fazer constar, em seu lugar, que houve aplicação da Súmula n. 126/STJ pelo Tribunal de origem . Intimem-se. EMENTA