EAREsp 2621676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSEMERY FLAVIO de decisão na qual conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 1.408-1.413). A parte embargante afirma que o julgado padece de omissão, pois não teria analisado as teses: (I) de ausência de fundamentação do acórdão para aplicação da perda do cargo; (II) de desproporcionalidade da imposição da sanção; (III) da existência de dissídio jurisprudencial ante a ausência de fundamentação para a perda do cargo. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar os vícios apontados É o breve relato. Decido. O recurso não comporta acolhimento. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). A decisão embargada declinou, claramente, as razões para não conhecer das teses defensivas no que se refere à alegação de falta de fundamentação válida para aplicação da sanção de perda do cargo público e as afirmações a ela subjacentes. Conforme claramente assinalado na decisão embargada, a pretensão está prejudicada quanto a esses pontos, uma vez que já foi examinada pela Quinta Turma ao apreciar agravo interposto pelo ora recorrente no AREsp 2.076.570/SP, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 126-A DA LEI 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, tampouco aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O Tribunal local entendeu que a ré apresentou notícia crime falsa contra colegas de trabalho, motivada por vingança pessoal, alterando os dados que recebeu do particular denunciante e dando causa à instauração de inquérito policial. Logo, o acolhimento da revisão criminal, para absolvê-la do delito de denunciação caluniosa nesta instância especial, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O art. 126-A da Lei n. 8.112/1990 não protege a conduta dolosa de imputar crimes falsamente a pessoas sabidamente inocentes, valendo-se de meio fraudulento para tanto. Precedente desta Quinta Turma. 4. A cassação judicial da pena de demissão imposta em PAD, por ausência de certeza quanto aos fatos, não impõe o acolhimento do pedido absolutório formulado em revisão criminal, tendo em vista o fundamento da decisão cível (dúvida probatória) e a independência entre as instâncias. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.076.570/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.)" Em conclusão, a suposta omissão representa, na verdade, uma pretensão da recorrente de inverter o mérito do conteúdo decisório. A decisão não representou omissão, mas sim a adoção de tese contrária aos interesses da parte. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. Logo, na falta de vício algum que justifique a integração da decisão, não há como acolher os embargos de declaração . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA