REsp 2151040 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 625/628e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo LOUANDA MUNIZ DE SÁ, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial da Embargante, por não verificar vício de fundamentação no acórdão. A embargante aponta omissão quanto à alegada violação ao art. 114 do CPC, porquanto o Município de Salvador seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que "Muito embora a autarquia seja entidade autônoma, continua sendo parte integrante da Administração e o ente instituidor continua exercendo um controle finalístico sobre o instituído, sobretudo quanto à manutenção da legalidade dos atos." (fl. 443e) Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para serem supridos os vícios de integração apontados. Com impugnação (fls.635/637e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Verifico que, de fato, não foi analisada a alegação de legitimidade do Município de Salvador para compor o polo passivo da demanda. A Corte de origem rechaçou a pretensão nos seguintes termos: De igual modo, deve ser afastada a preliminar de reinclusão do Município de Salvador no polo passivo da demanda. Isso porque a causa de pedir da demanda remonta ao vínculo existente entre o Apelante e a Autarquia Municipal, sendo esta detentora de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, conforme afirmado em sentença. Dessa forma, como a Apelante pretende receber a quantia que entendedevida pelas horas extras prestadas, cabendo à Autarquia Municipal aferir aexistência de eventuais horas extraordinárias trabalhadas pelo Autor e,consequentemente, remunerá-las, não há como imputar qualquer responsabilidadeà pessoa jurídica de direito público alheia à relação travada entre as partes. Nesse cenário, não seria possível acolher a pretensão recursal, porquanto o reconhecimento da hierarquia existente entre o Município e a Autarquia, como sugerido no recurso especial, demanda, necessariamente o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a responsabilidade do município pela fiscalização da atividade da autarquia, bem como da legislação municipal, para apurar a organização administrativa municipal, o que é obstado nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Confirmando tal orientação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. 2. A resolução dessa questão não prescinde da análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. 3. Somente a interpretação da lei municipal suscitada pelo recorrente permitiria formar juízo de valor sobre a correção do acórdão recorrido. Entretanto, não se pode examinar legislação local em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes do STJ. 4. Ademais, a reforma da conclusão impugnada depende do afastamento da premissa fática de que "Foi o Município responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento (..)" (fl. 341), procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.650.682/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações do Agravante, no tocante à ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO para a devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária, demandaria, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, que disciplina as relações entre o Município e a sua autarquia (VITORIA PREV). 2. Logo, não há como ser afastada a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável às pretensões ajuizadas contra a Fazenda Pública é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. 4. Agravo Regimental do Município de VITÓRIA DE SANTO ANTÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 453.462/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 6/8/2014.) Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão destacada. Publique-se e intimem-se. EMENTA