AREsp 2316945 - ACORDAO

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Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
3 reexame de provas vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência da embargante consiste em mera inconformidade com a interpretação desfavorável sobre a ausência de interesse de agir da associação para impetração de mandado de segurança coletivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que ainda encontra óbice na Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de violação normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar multa processual

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