AREsp 2405360 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 verificação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de juízo de prelibação/Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e demonstram mero inconformismo, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.