REsp 2138468 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL contra decisum singular que não conheceu do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF, em razão da alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro; bem como, pela ausência de comando dos dispositivos tidos por violados, vez que incapazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido; (II) presença do óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto a alegação de que "não há nos autos qualquer indício de alteração nas condições de trabalho da autora", demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos; e (III) prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Em suas razões, a parte embargante aduz "omissão sobre a jurisprudência do C. STJ às fls.3387 que versa sobre a possibilidade "mitigação dos requisitos formais de admissibilidade" (fl. 3.441) e "omissão sobre o "caput" do artigo 926 e sobre os princípios processuais da segurança jurídica, proteção da confiança e da isonomia explícitos no §4º do artigo 927 do CPC, todos arguidos às fls. 3388" (fl. 3.443). Defende, quanto ao fundamento de que restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, que "a r. decisão embargada é omissa sobre a fundamentação jurídica à luz do artigo 11 do CPC e do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, visto que não contém a indicação de um(a) dispositivo legal, jurisprudência ou fonte do direito que a fundamente" (fl. 3.443). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 3.451/3.460. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que (fls. 3.433/3.434): De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes:AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020;AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020;AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020;AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ademais, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes:AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012;REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem consignou que (fls. 3.323/3.336): No caso dos autos, embora o laudo técnico das condições de trabalho (LTCAT) relativo ao período de 20 de novembro 2.017 a 20 de janeiro de 2.018 (fls. 373/744) não tenha considerado a atividade de merendeira como insalubre (fl. 693), o LTCAT com vigência de 16/07/2020 a 15/07/2021, produzido a requerimento da própria municipalidade, com a finalidade cumprir as exigências da legislação previdenciária - Art. 58 da Lei nº 9528 de 10.12.97, concluiu que a mesma atividade, devido à existência de temperaturas anormais, deveria ser considerada insalubre em grau médio (fls. 1.537/1.538). É importante esclarecer que não se pode admitir que o grau de insalubridade reconhecido só passou a existir a partir da data do laudo, pois não há nos autos qualquer indício de alteração nas condições de trabalho da autora. O laudo técnico realizado pelo ente público apenas declara a situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Assim, a apelante faz jus à percepção do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), devendo ser reconhecida a retroatividade dos pagamentos ao início do exercício da função pública de merendeira pela autora, até abril de 2021, quando referido adicional passou a ser pago espontaneamente pelo apelado, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da presente ação. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto a alegação de que "não há nos autos qualquer indício de alteração nas condições de trabalho da autora", demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) Ademais, "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA