AREsp 2616085 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA., com base no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 254-257). Sustenta a parte embargante que (fl. 261): SENDO ASSIM, vênia concessa, quer se crer que sobre as apontadas INFRINGÊNCIAS e CONTRARIEDADES aos DISPOSITIVOS de LEIS FEDERAIS suscitados no recurso especial, e que fixam e estabelecem com o LUGAR do PAGAMENTO e da COMPETÊNCIA do JUÍZO para eventual aforamento de ação de cobrança judicial como compelido a se instaurar - artigo 17 da Lei 5.474/68 (O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva..); Parágrafo Único do artigo 327 do CCB (Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles); e artigo 781 do CPC (A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:), incisos I (a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos) e IV (havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente) -, ou ficou OBSCURO e carece de ser ESCLARECIDO pela vergastada DECISÃO MONOCRÁTICA; e/ou por ESTA ainda resultou OMITIDO no seu EXAME/ENFRENTAMENTO, de modo a também reclamar por SUPRIMENTO e EMENDA desse retumbante silêncio/intervalo; pois, renovado respeito, sobre manifestas NEGATIVAS de VIGÊNCIAS de enfocados dispositivos de leis federais não se se operam e sequer interagem, com toda a certeza, os óbices oriundos dos mencionados enunciados das Súmulas 5 (cinco) e 7 (sete) desse colendo STJ. Sem impugnação aos embargos de declaração (fls. 267-268). É, no essencial, o relatório. A irresignação não prospera. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. Na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ foram corretamente aplicados, não se configurando as apontadas infringências, contrariedades, obscuridades e omissões. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. A propósito, cito: EDcl no AgInt no REsp n. 1.914.402/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.122.306/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.292/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFRINGÊNCIAS, CONTRARIEDADES, OBSCURIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.