REsp 2028918 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância das partes com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. As partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno, apontando que a tese central apresentada nos recursos anteriores não foi devidamente abordada. Insistem na tese de que não seria caso de incidência do Tema n. 339 do STF, argumentando que o "STJ não promoveu o efetivo enfrentamento da matéria, a qual, se tivesse sido analisada, teria o condão de alterar a conclusão do julgado" (fl. 4.016). Requerem o acolhimento dos aclaratórios para sanar os defeitos apontados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância das partes com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma norma, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, fixou o entendimento de que não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, ficaram expressas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo interno manejado, razão pela qual os acórdãos se encontram em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte no Tema n. 339 da repercussão geral. Assim ficou consignado no acórdão: Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. Confira-se (fls. 3.862-3.867): A controvérsia dos autos está em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a atividade da autora caracteriza "comercialização de energia" e (iii) se a condenação contraria as provas juntadas aos autos. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/2015, não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, os quais somente se configuram quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida e não foi. Concretamente, verifica-se que o Tribunal local enfrentou as matérias postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, elencando as razões pelas quais manteve a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, sendo que rejeitou, ainda que implicitamente, as teses das recorrentes no sentido de que a chamada pública dispensava os serviços da autora e de que a prestação de serviços se esgotou após a fase de testes, com a resolução do contrato pela CELPA. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). As recorrentes defendem, ainda, que a autora não poderia receber participação na venda de energia se não é autorizada a participar desse comércio regulado. Entretanto, não se pode confundir, no caso, a atividade da autora, que, conforme assentado pelas instâncias de origem, era a de contribuir ou "cooperar", para a entrada das rés no mercado de energia, com a forma de sua remuneração. O fato de a remuneração ter sido fixada em percentual sobre as vendas de energia não transforma a autora, automaticamente, em vendedora de energia. Ao contrário, ao que consta dos autos, seus serviços estão ligados ao assessoramento a entidades que queiram participar do segmento e não à compra e venda de energia por ela própria. Assim, no ponto, tendo em vista a manifesta deficiência das razões recursais, que pretendem atribuir à autora atividade que ela não realiza, deve incidir a Súmula nº 284/STF, haja vista a contrariedade dos argumentos em relação aos fatos incontroversos dos autos. Por fim, verifica-se que todas as demais teses defendidas pelas recorrentes dizem respeito, ainda que sob diferentes aspectos, à prova da prestação dos serviços contratados. Desse modo, as alegações serão tratadas de forma conjunta. .. Ressalta-se que o fundamento do acórdão embasado na manifestação do interventor, que dá conta de que, ao menos até o ano de 2012, os registros contábeis e financeiros das recorrentes previam o pagamento pelos serviços prestados pela recorrida, não foi impugnado de forma específica pelas recorrentes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF. De resto, observa-se que as partes celebraram, em 1º/6/2004, um acordo de cooperação a fim de viabilizar a entrada das recorrentes no mercado de venda de energia e que o instrumento previa uma série de medidas que seriam tomadas pela empresa contratada, na área de gestão e assessoramento nas negociações, até que a operação de venda ao Grupo Rede (CELPA) fosse, de fato, iniciada. Com a assinatura do contrato entre as recorrentes e o Grupo Rede (CELPA), a atividade da contratada se encerraria e ela faria jus ao pagamento de 4 (quatro) parcelas fixas atreladas ao ajuste de comercialização de energia (30 - trinta - dias da assinatura do termo de compromisso, 30 - trinta -, 60 - sessenta - e 90 - noventa - dias da assinatura do contrato), acrescidas de um percentual sobre o KWh vendido até o ano de 2038. Além disso, verifica-se que, a despeito das alegações das recorrentes no sentido de que as gestões da contratada foram infrutíferas, tendo em vista a posterior resolução de pleno direito provocada pela CELPA do acordo de venda de energia, e de que a contratada não teria participado das gestões que permitiram a retomada das operações, a partir do ano de 2009, as instâncias ordinárias demonstraram que, ao menos até 2012, quando as contas foram analisadas pelo interventor, havia verba destinada ao pagamento dos serviços prestados pela recorrida, o que demonstra o reconhecimento dos serviços prestados, inclusive após a fase de testes de 2008. Assim, a revisão do julgado, para se concluir que os serviços prestados foram de má-qualidade, pois levaram à rescisão do primeiro pacto, e que não houve a participação da contratada na segunda etapa da operação, como defendem as recorrentes, exigiria a reinterpretação do contrato e o revolvimento dos fatos, medidas incompatíveis com o recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). Ressalta-se, por fim, que não houve imposição às rés, ora recorrentes, de realização de prova negativa. Ao contrário, as instâncias ordinárias constataram que a autora foi capaz de demonstrar que os serviços previstos no contrato foram efetivamente prestados, sobretudo se considerados os depoimentos dos prepostos das próprias recorrentes, a presença da autora na assinatura do contrato com a CELPA, o provisionamento do débito até o ano de 2012, os depoimentos dos funcionários do Grupo Rede, que atestaram a presença de técnicos da autora em tratativas e reuniões. Assim, não há falar em falta de prova do direito da autora ou imposição indevida do ônus às recorrentes, sendo de rigor, também aqui, a aplicação da Súmula nº 284/STF, tendo em vista a dissociação das razões recursais da realidade dos autos. No que diz respeito à dispensabilidade dos serviços da autora, em razão do enquadramento na chamada pública de venda regulada de energia, verifica-se que a tese não tem o condão de influenciar no julgamento da causa pois, se necessários ou não, fato incontroverso nos autos é que a contratação se realizou, sem que se tenha notícia, nos autos, de qualquer ato posterior de oposição ao acordo, a não ser a resistência à cobrança na presente ação, recaindo, no ponto, a Súmula nº 284/STF. Desse modo, mantém-se a rejeição às razões do recurso especial promovida na decisão atacada, ainda que por fundamentos distintos fundamentos. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.